Trabalhista

Demitir empregados por estarem aposentados é discriminação por idade, decide o TST

O Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa em massa de 212 empregados escolhidos por estarem aposentados ou perto de se aposentar e mandou reintegrá-los.

· Borges & Borges Advocacia

Uma decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça um recado importante para trabalhadores e empresas: escolher quem será demitido pelo fato de a pessoa já estar aposentada, ou prestes a se aposentar, é uma forma de discriminação por idade, também chamada de etarismo.

Em 12 de novembro de 2026, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST decidiu, por maioria, que a dispensa de 212 empregados da Casa da Moeda do Brasil foi discriminatória. O colegiado considerou a medida inválida e determinou a reintegração dos trabalhadores.

O que aconteceu

Em abril de 2018, a Casa da Moeda comunicou a dispensa de um grupo de empregados, alegando dificuldades financeiras causadas pela perda de receitas. O critério usado para escolher os demitidos foi a condição de aposentado ou a possibilidade imediata de se aposentar.

O sindicato da categoria levou o caso à Justiça do Trabalho em uma ação civil pública. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) anulou as dispensas, mandou reintegrar os trabalhadores com o pagamento de todo o período de afastamento e fixou indenização de R$ 10 milhões por dano moral coletivo. A Quinta Turma do TST chegou a afastar o caráter discriminatório, mas a SDI-1, órgão que uniformiza a jurisprudência do tribunal, restabeleceu o entendimento de que houve discriminação.

Por que o TST viu discriminação

Para o relator, ministro Augusto César, usar a aposentadoria como critério de corte está diretamente ligado à idade. Na prática, quem está aposentado ou perto de se aposentar costuma ser justamente o empregado mais velho. Por isso, um critério que parece "objetivo" acaba atingindo de forma direta uma faixa etária.

O ministro também lembrou que o TST já tem entendimento consolidado nesse sentido e que dispensas em massa devem ser precedidas de diálogo e negociação coletiva com o sindicato, o que não ocorreu no caso.

A decisão menciona exemplos de etarismo no trabalho, como:

Ficou vencido o ministro Alexandre Ramos, para quem o critério real foi a situação previdenciária dos empregados, e não a idade.

O que diz a lei

A Lei nº 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória para o acesso ao trabalho ou para a sua manutenção, entre outros motivos, por idade. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) também protege a pessoa idosa contra a discriminação. Na mesma notícia, o TST registrou ainda duas decisões da sua Segunda Turma que reconheceram discriminação indireta por idade na dispensa de empregados aposentados de uma companhia de energia do Rio Grande do Sul.

O que isso significa na prática

Para o trabalhador, a decisão mostra que estar aposentado pelo INSS não autoriza a empresa a escolhê-lo para ser demitido por esse motivo. A aposentadoria não encerra o contrato de trabalho, e o empregado aposentado que continua trabalhando tem os mesmos direitos dos demais.

Quem foi dispensado em situação parecida deve guardar documentos como a carta de dispensa, comunicados internos sobre os critérios de corte, o termo de rescisão e mensagens que indiquem o motivo da escolha. Cada caso tem particularidades, e a existência de discriminação depende das provas.

Para as empresas, o recado é que reestruturações precisam de critérios que não atinjam de forma desproporcional um grupo protegido e, nas dispensas coletivas, de negociação prévia com o sindicato.

Vale lembrar que a ação trabalhista deve ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os direitos dos últimos cinco anos.

Fontes

Este artigo tem caráter apenas informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. As informações refletem a legislação e as decisões disponíveis na data de publicação.

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