Previdenciário

INSS não pode negar benefício automaticamente sem deixar o segurado completar as provas

O STJ esclareceu que, se o pedido está minimamente bem instruído, o INSS precisa dar ao segurado a chance de complementar documentos antes de negar, inclusive quando a análise é feita por robôs.

· Borges & Borges Advocacia

Muitos segurados já receberam uma negativa do INSS poucos dias depois de fazer o pedido pelo Meu INSS, sem que ninguém tenha pedido um documento a mais. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgada em 22 de outubro de 2026 esclarece que isso não pode acontecer quando o pedido já tem documentação suficiente para ser analisado.

O que o STJ decidiu

A Primeira Seção do STJ julgou embargos de declaração no Tema 1.124 dos recursos repetitivos (REsp 1.913.152), que trata do interesse de agir nas ações previdenciárias e da data a partir da qual o benefício concedido na Justiça deve ser pago. As teses fixadas em 2025 foram mantidas, mas o tribunal detalhou alguns pontos.

O principal deles: o INSS não pode negar automaticamente um pedido "apto", ou seja, suficientemente instruído para permitir a análise, sem antes dar ao segurado a oportunidade de esclarecer ou complementar a documentação. A regra vale tanto para a análise feita por servidores quanto para a feita por sistemas automatizados, os chamados robôs.

Segundo o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, o INSS pode continuar usando tecnologia para identificar falta de documentos ou pedidos inadequados. O que não se admite é negar um pedido bem fundamentado sem abrir espaço para a complementação, seja com a apresentação de nova prova, seja, quando cabível, com a justificação administrativa.

E quando o pedido é feito só com documentos básicos?

O STJ diferenciou essa situação do chamado "indeferimento forçado", quando o segurado apresenta apenas documentos básicos, sem elementos mínimos que demonstrem o direito. Nesse caso, a negativa é regular, mesmo que feita por ferramenta automatizada, e o caminho é fazer um novo pedido administrativo, agora com a documentação adequada.

Desde quando o benefício deve ser pago

A decisão também tratou da data de início dos pagamentos. Se uma prova produzida na Justiça, como uma perícia, apenas confirmar fatos que já estavam demonstrados nos documentos entregues ao INSS, e o instituto não tiver permitido a complementação, o benefício pode ser pago desde a Data de Entrada do Requerimento (DER), se os requisitos já estavam preenchidos naquela data.

Por outro lado, se o segurado reunir provas novas sobre fatos já apresentados, ou quiser alegar um fato novo, deve levá-los primeiro ao INSS, no mesmo processo administrativo ou em novo pedido, salvo as exceções previstas no próprio Tema 1.124. O STJ lembrou ainda que a demora excessiva do INSS, ou um entendimento notoriamente contrário ao pedido, podem dispensar o requerimento administrativo prévio, conforme o Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.

O tribunal negou o pedido para limitar os efeitos da decisão no tempo. Por isso, a orientação vale também para os processos em andamento em que a data de início do benefício ainda esteja em discussão.

O que fazer na prática

Fontes

Este artigo tem caráter apenas informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. As informações refletem a legislação e as decisões disponíveis na data de publicação.

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