Em processos por tráfico de drogas, uma das discussões mais comuns é sobre como o tipo e a quantidade da droga apreendida devem pesar na pena. Em novembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou esse ponto ao julgar, em conjunto, os Temas 1.154 e 1.241 dos recursos repetitivos. As teses devem ser seguidas pelos juízes e tribunais de todo o país.
Como a pena é calculada
O cálculo da pena, chamado de dosimetria, tem três etapas: na primeira, o juiz fixa a pena-base; na segunda, analisa agravantes e atenuantes; na terceira, aplica as causas de aumento e de diminuição.
No tráfico, uma causa de diminuição muito discutida é o chamado tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Ele permite reduzir a pena de um sexto a dois terços quando o acusado é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa.
As cinco teses
A Terceira Seção do STJ, com relatoria dos ministros Messod Azulay Neto (Tema 1.154) e Ribeiro Dantas (Tema 1.241), fixou, em resumo, o seguinte:
- Análise conjunta: o tipo e a quantidade da droga devem ser avaliados sempre juntos, sem serem divididos entre fases diferentes do cálculo.
- Preferência pela terceira fase: esses fatores devem ser usados, de preferência, para definir o tamanho da redução do tráfico privilegiado. Se a redução não for aplicada, podem ser usados na primeira fase para aumentar a pena-base.
- Recurso da defesa: se a instância anterior negou o tráfico privilegiado e usou a droga para aumentar a pena-base, e o tribunal, em recurso da defesa, conceder a redução, deve transferir essa análise para a terceira fase, sem que isso represente piora da situação do réu.
- Sem dupla punição: não há punição dupla pelo mesmo fato quando a droga é usada para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, como elemento para negar o tráfico privilegiado. Haverá punição dupla se for usada para aumentar a pena-base e também para diminuir a fração da redução.
- Grande quantidade: uma apreensão tão expressiva que seja incompatível com o traficante eventual ou de pequeno porte justifica negar o tráfico privilegiado. Fora disso, o tipo e a quantidade só afastam o benefício quando associados a outros elementos concretos, como alto grau de profissionalismo, logística sofisticada de transporte ou estrutura complexa de armazenamento, com fundamentação no caso.
O que muda na prática
As teses trazem mais previsibilidade aos julgamentos. Para a defesa, elas reforçam que a decisão judicial precisa explicar, com base nos fatos do processo, por que negou ou reduziu o benefício, e que o mesmo dado não pode ser usado duas vezes contra o réu da forma vedada na tese 4. Também deixam claro que, fora dos casos de quantidade realmente expressiva, a droga apreendida não basta, sozinha, para afastar o tráfico privilegiado.
Como as teses foram fixadas em recursos repetitivos, elas podem ser invocadas em processos em andamento e em recursos. A análise de cada caso depende da sentença, das provas e da fase do processo.
Fontes
- STJ: "Terceira Seção define cinco teses repetitivas sobre a natureza e a quantidade de drogas no cálculo da pena por tráfico" (REsp 1.963.433, REsp 1.964.296, REsp 1.963.489, REsp 2.059.577 e REsp 2.059.576), 03/11/2026 (consultado em 15/11/2026)
- STJ: Tema Repetitivo 1.154 (consultado em 15/11/2026)
- STJ: Tema Repetitivo 1.241 (consultado em 15/11/2026)
- Lei nº 11.343/2006, Lei de Drogas (Planalto) (consultado em 15/11/2026)
Este artigo tem caráter apenas informativo e não substitui a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. As informações refletem a legislação e as decisões disponíveis na data de publicação.